14/12/2018 Atendimento nos Escritórios Seccionais nos dias 18 e 19 de dezembro.
3/12/2018 CORE-SP entrará em recesso a partir do dia 22/12/2018
13/11/2018 Atendimento Seccional Santos
outras notícias
RC Representação & Vendas n.º 15
outras edições
LEGISLAÇÃO
Clique aqui para abrir um arquivo em formato .PDF com as leis 4886/65 (alt.8420/92), Resolução nº 277/04, lei 6839/80 e Resolução nº 335/2005

A Lei nº 4886/65 (alterada pela Lei nº 8420/92) veio regular a atividade do Representante Comercial, pessoa Física e Jurídica, prevendo os direitos e deveres destes profissionais. Dentre os direitos previstos, está a indenização devida por rescisão unilateral da representada ou por rescisão por justo motivo pelo representante (art. 27, Alínea J).

O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais (Resolução 277/04) contempla as normas de conduta ética, deveres e infrações, processo ético-disciplinar, sanções e requisitos para reabilitação.

A Lei 6839/80 Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

  • Clique neste link para abrir um arquivo em formato .PDF com a Lei 6839/80

A Resolução 335/2005 trata sobre a obrigatoriedade do registro de toda pessoa jurídica no Conselho Regional e com a indicação de seu responsável técnico, representante comercial devidamente registrado no mesmo Conselho Regional.