14/12/2018 Atendimento nos Escritórios Seccionais nos dias 18 e 19 de dezembro.
3/12/2018 CORE-SP entrará em recesso a partir do dia 22/12/2018
13/11/2018 Atendimento Seccional Santos
outras notícias
RC Representação & Vendas n.º 15
outras edições
RESOLUÇÃO 198

RESOLUÇÃO DO CONFERE Nº 189/2002

 

O CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS, no uso das atribuições legais e regimentais previstas na alínea "e" do art. 10 da Lei 4.886, de 09 de dezembro de 1965, alterada pela Lei 8.420, 08 de maio de 1992, e na alínea "e" do art. 5º do Regimento Interno, combinado com o disposto no art. 17 do Regimento, e

CONSIDERANDO

que o art. 2º da Lei 4886/65 estabelece que é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º da referida lei;

CONSIDERANDO

que a personalidade da pessoa jurídica regularmente constituída não se confunde com a de seus sócios, sendo imprescindível o registro habilitatório no respectivo Conselho de Classe de todos que exerçam atividade regulamentada;

RESOLVE:

Art. 1º - O registro das empresas de representação comercial nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais ficará condicionado à indicação do sócio responsável, devidamente habilitado ao exercício da atividade de representação comercial, que deverá possuir registro individual como pessoa física no mesmo Conselho Regional, com os encargos dele decorrentes, inclusive pagamento de anuidades, taxas e emolumentos.

Art. 2º - Ficam os Conselhos Regionais autorizados a regulamentar, através de normas próprias, o processo de registro dos representantes comerciais responsáveis pelas pessoas jurídica, inclusive no tocante à fixação das anuidades e emolumentos por eles devidos.

Art. 3º - No caso de cancelamento do registro da pessoa jurídica, ficará a critério do representante comercial responsável pela mesma, permanecer registrado no Conselho Regional, como pessoa física.

Parágrafo único - O registro pessoal, caso mantido, terá o mesmo tratamento dispensado aos demais registros de pessoas físicas, inclusive quanto aos valores das anuidades e emolumentos devidos.

Art 4º - Esta resolução entra em vigor nesta data, ad referendum do Plenário do CONFERE, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2002.

José Paulo Pereira Brandão
Presidente

Rodolfo Tavares
Diretor Tesoureiro