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13/9/2012
EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

 

EIRELI-EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

 

A  partir de 09 de janeiro de 2012 pode ser contituída a “EIRELI-Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”,cuja existência decorre da publicação da lei n 12.441/2011.

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social,devidademente integralizado,que não será inferior a 100(cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

O nome empresarial  deverá ser formado pela inclusão  da expressão ‘EIRELI’ após a firma ou a  denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em única empresa dessa modalidade.

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio,independente das razões que motivaram tal concentração.

Poderá ser atribuída á empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de diretos patrimoniais de autor ou de imagem , nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica,vinculados à atividade profissional.

 

 

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