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NOTÍCIAS
8/9/2016
Acordo e Débito

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO – CORE-SP, no uso da sua competência Regimental de que trata a alínea “h”, do art. 17, do Regimento Interno, por meio do seu Presidente e de conformidade com a alínea “k”, do art. 26, daquele RI;

Considerando que as Portarias nºs 458/15 e 489/16, legislam acerca da possibilidade de parcelamento de débitos de anuidades em até 10 (dez) vezes;

Considerando que os parcelamentos são processados por meio de Termo de Confissão ou Novação de Dívidas, na sede do CORE-SP, bem como em todas as Seccionais;

Considerando que o (a) Devedor (a) deve manter consigo, por ocasião do parcelamento,  um documento que permita confirmar que o (s) débito (s) foi (ram) pactuado (s);

Considerando que quando o atendimento ocorre nas Seccionais não há a possibilidade do (a) Devedor (a) ficar com 1 (uma) via do Termo de Confissão ou Novação de Dívida, no ato da celebração do acordo, em razão da necessidade da homologação por parte do Diretor Presidente, ou do Diretor Tesoureiro ou, ainda, do Diretor Secretário;

Considerando que mesmo o atendimento se processando da sede do CORE-SP nem sempre é possível, no ato da celebração, o Termo de Confissão ou Novação de Dívida, ser homologado, de imediato, por um dos Diretores acima autorizados;

Considerando que esta matéria foi submetida ao Plenário por ocasião da reunião realizada nesta nata, dia 06 de setembro de 2016, Ata nº 4.824;

Portaria Nº 555 / 2016

ANEXO I