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1/12/2016
Projeto de lei no senado

NOTA DO CORE-SP A RESPEITO DO PROJETO DE LEI DO SENADO - PLS N° 410/2016 QUE DISPÕE SOBRE A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA LEI N° 4.886/65 (LEI DO REPRESENTANTE COMERCIAL).

 
Nos últimos meses uma enxurrada de matérias impropérias tem circulado nas redes sociais, em jornais de grande circulação, além de outros veículos de comunicação, assombrando a categoria dos Representantes Comerciais, categoria essa criada, desde o dia 09 de dezembro de 1965, pela Lei n° 4.886/65, alterada pela Lei nO 12.246/2010, do dia 27 de maio de 2010. o Senador, suplente, no exercício do mandato, qual seja, o Senador Deca, do PSDB/PB, sem estudos profundos e sem ouvir os Representantes Comerciais, está propondo um Projeto de Lei do Senado - PLS 410/2016, reduzindo o prazo da indenização de 1/12 avos, limitando aos últimos 5 (cinco) anos, além de criar, do bojo do referido Projeto de Lei, diversas obrigações, desde comparecer a reuniões e cumprimento de metas, aliado a eliminação, praticamente, da exclusividade de zona ou de cliente.
 
Esse Projeto de Lei, sem dúvida alguma, tenciona afetar, profundamente, a estrutura de trabalho dos Representantes Comerciais, inclusive eliminando direitos já consagrados pela referida Lei nO4.886/65.
 
Os CORE's, juntamente com os Sindicatos da categoria profissional, vêm atuando, sistematicamente, no sentido de evitar que esse Projeto de Lei prospere da forma equivocada pretendida pelo Senador Deca, clamando todos os profissionais à participarem de movimentos com outros parlamentares e com a sociedade, no sentido de zelar e preservar pelos direitos já estabelecidos pela Lei nO4.886/65, alterada pela Lei nO12.246/2010.
 
Nos dias 24 e 25 de novembro de 2016, os Presidentes dos Sindicatos dos Representantes Comerciais do Brasil, esteveram em Brasilia, visando selar importantes alianças, no sentido de evitar que o referido projeto de Lei do Senado siga em frente, tendo, inclusive, participado de audiência com a Senadora Ana Amélia, que faz parte da Comisssão de Assuntos Sociais - CAS, onde tramida o PLS 410/2016.
 
Já está agendada uma reunião, em Brasília, liderada pelo Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE, Dr. Manoel Afonso Mendes de Farias Mello, representando os ideais de todos os CORE's, bem como dos Representantes Comerciais, com o Senador Deca.
 
O CORE-SP está dispendendo todos os esforços no sentido de acompanhar o caso e participar efetivamente da luta à favor da categoria!

Juntos, vamos vencer os despautérios propostos no Projeto de Lei do Senado - PLS 410/2016, pelo Senador Deca, do PSDB/PB.

 

Para eventual dúvida estamos a disposição no e-mail: corcesp@corcesp.org.br. (Download da nota do CORE-SP)

 

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