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26/5/2010
Alterações na Lei do RC
Presidente do Core-SP se reúne com deputados em Brasília para discutir alterações na lei do RC
 
O presidente do  CORCESP  Sr. Arlindo Liberatti, participou de audiência no dia 4 de maio, em Brasília, com os deputados federais Dirceu Sperafico, autor do Projeto de Lei 1.439/2007, e Sandro Mabel, relator do PL.
A iniciativa foi do Conselho Federal dos Representantes Comerciais – Confere, por meio do presidente Manoel Affonso Mendes, do diretor Rodolfo Tavares e de assessores parlamentares.
O grupo que representava as entidades de classe que congregam a categoria propôs aos deputados um acordo, conforme abaixo. Os parlamentares se comprometeram em consultar suas bases e se manifestar num prazo de 30 dias.

Sobre o PL 1.439/2007
Propõe alteração da Lei 4886/65 nos artigos que tratam da indenização do representante comercial.

EM VIGOR
: Indenização é referente a todo período contratual; Indenização é de 1/12 avos; Prazo prescricional é de 5 anos (para postular em juízo eventuais questões)

PL 1439/2007: Limita aos últimos 3 anos; Indenização é de 1/20 avos; Prazo prescricional é de 2 anos (para postular em juízo eventuais questões)

SUBSTITUTIVO PL: Limita aos últimos 5 anos; Indenização é de 1/12 avos; Prazo prescricional é de 2 anos (para postular em juízo eventuais questões)

PROPOSTA CONFERE: Limita aos últimos 25 anos; Indenização é de 1/12 avos; Prazo prescricional é de 2 anos (para postular em juízo eventuais questões)


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